Questão 225652 · 92ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Legislação Penal Especial
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na
Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o
entendimento do STF.
- AO mero inadimplemento de tributo regularmente declarado pelo contribuinte configura crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.
- BO não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação não configura crime tributário.
- CO parcelamento do débito tributário não produz qualquer efeito na persecução penal dos crimes tributários.
- DO pagamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
- EO crime de suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa às autoridades fazendárias é um crime material e, portanto, sua tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo.