Questões por Cursos Rateio

Questão 225624 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta, considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
  1. A
    A estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa atinente a benefício tributário que implique renúncia de receitas é condição de validade formal da lei, sem a qual a norma padecerá de vício insanável.
  2. B
    A proposta legislativa que veicule a concessão de benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas físicas deve estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
  3. C
    A concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita associada a investimentos de longo prazo deve observar cláusula de vigência máxima de 5 anos.
  4. D
    O diferimento do pagamento de tributos em prazo não superior a 5 anos equipara-se à concessão de benefício tributário, para fins de cumprimento das exigências previstas na LRF.
  5. E
    Na hipótese de concessão de benefícios tributários que implique renúncia de receitas, caso se opte pela implementação de medida compensatória em vez de previsão da renúncia na lei orçamentária, a redução de despesas será uma alternativa possível.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões