Questão 225624 · 64ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Acerca das renúncias de receitas, assinale a opção correta,
considerando as disposições da LRF e o entendimento do STF.
- AA estimativa de impacto orçamentário e financeiro da proposição legislativa atinente a benefício tributário que implique renúncia de receitas é condição de validade formal da lei, sem a qual a norma padecerá de vício insanável.
- BA proposta legislativa que veicule a concessão de benefício tributário cujos beneficiários sejam pessoas físicas deve estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
- CA concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita associada a investimentos de longo prazo deve observar cláusula de vigência máxima de 5 anos.
- DO diferimento do pagamento de tributos em prazo não superior a 5 anos equipara-se à concessão de benefício tributário, para fins de cumprimento das exigências previstas na LRF.
- ENa hipótese de concessão de benefícios tributários que implique renúncia de receitas, caso se opte pela implementação de medida compensatória em vez de previsão da renúncia na lei orçamentária, a redução de despesas será uma alternativa possível.