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Questão 225625 · 65ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Precatório

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento · Operações de crédito

No que concerne à dívida pública, julgue os itens que se seguem, de acordo com a LRF.


I A dívida pública consolidada contempla as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

II O ente federado que extrapolar o limite da dívida pública consolidada, enquanto perdurar esse excesso, não poderá realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive para pagamento da dívida mobiliária.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada.


Assinale a opção correta.

  1. A
    Apenas o item II está certo.
  2. B
    Apenas o item III está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D
    Apenas os itens I e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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