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Questão 225597 · 37ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Suponha que tenha sido proposta ADI na qual se impugnou projeto de lei ainda pendente de sanção ou veto do presidente da República. Nesse caso, de acordo com o STF, a ADI deve ser
  1. A
    conhecida sempre que houver alegação de violação direta a cláusula pétrea, ainda que o ato impugnado ainda não tenha ingressado validamente no ordenamento jurídico.
  2. B
    conhecida, pois o controle concentrado de constitucionalidade admite a impugnação de projetos de lei sempre que já aprovados pelo Poder Legislativo.
  3. C
    suspensa até a manifestação do presidente da República quanto à sanção ou ao veto, momento em que será analisada a admissibilidade da ação.
  4. D
    extinta sem resolução de mérito, pois proposições legislativas não gozam de força normativa e a CF não autoriza o controle abstrato preventivo de leis e atos normativos.
  5. E
    conhecida, desde que a matéria veiculada no projeto de lei seja de observância obrigatória pelos entes federados.

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