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Questão 225598 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
  1. A
    a MP suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível depois da sua conversão em lei pelo Congresso Nacional, não produzindo efeitos antes da conversão em lei.
  2. B

    a não conversão da MP em lei impede o restabelecimento da eficácia da legislação anterior, salvo se houver expressa previsão em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

  3. C
    a edição de MP revoga definitivamente a legislação anterior com ela incompatível, ainda que não seja convertida em lei, em razão da estabilidade das relações jurídicas constituídas durante sua vigência.
  4. D
    a edição da MP revoga imediatamente a lei anterior com ela incompatível, mas a sua não conversão em lei ocasiona a repristinação do diploma anteriormente revogado.
  5. E
    a não conversão da MP em lei restaura a eficácia jurídica da legislação anteriormente vigente, não havendo repristinação, pois a restauração da eficácia decorre da própria não conversão da MP em lei.

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