Questão 225598 · 38ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Processo Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A Lei federal n.º X disciplinava determinada matéria até a
edição de medida provisória (MP) que passou a regulá-la de
forma integralmente diversa do regime jurídico anteriormente
vigente. No entanto, a MP não foi convertida em lei pelo
Congresso Nacional.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e o entendimento do STF,
- Aa MP suspende a eficácia da lei anterior com ela incompatível depois da sua conversão em lei pelo Congresso Nacional, não produzindo efeitos antes da conversão em lei.
- B
a não conversão da MP em lei impede o restabelecimento da eficácia da legislação anterior, salvo se houver expressa previsão em decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.
- Ca edição de MP revoga definitivamente a legislação anterior com ela incompatível, ainda que não seja convertida em lei, em razão da estabilidade das relações jurídicas constituídas durante sua vigência.
- Da edição da MP revoga imediatamente a lei anterior com ela incompatível, mas a sua não conversão em lei ocasiona a repristinação do diploma anteriormente revogado.
- Ea não conversão da MP em lei restaura a eficácia jurídica da legislação anteriormente vigente, não havendo repristinação, pois a restauração da eficácia decorre da própria não conversão da MP em lei.