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Questão 225594 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Poder Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado
Certa Constituição estadual ampliou rol de autoridades sujeitas à convocação e à requisição de informações pela assembleia legislativa previsto na CF, bem como estabeleceu que a recusa ou o não atendimento a essas convocações ou requisições configuraria crime de responsabilidade.
A previsão da Constituição estadual na situação hipotética precedente, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF, é
  1. A
    inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, embora possam criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  2. B
    inconstitucional, pois os estados não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa nem criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  3. C
    constitucional quanto à ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, mas inconstitucional quanto à criação de novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  4. D
    constitucional, pois é facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa e criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.
  5. E
    inconstitucional, pois, embora seja facultado aos estados ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pela assembleia legislativa, não lhes é permitido criar novas hipóteses de crime de responsabilidade.

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