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Questão 225591 · 31ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF, a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um único órgão é
  1. A
    vedada, devendo o governador do estado constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
  2. B
    vedada, devendo o procurador-geral de justiça constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
  3. C
    vedada, devendo o procurador-geral da República constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
  4. D
    admitida, desde que o legitimado seja o procurador-geral de justiça.
  5. E
    vedada, mas não é obrigatória a inclusão de qualquer autoridade específica no rol de legitimados.

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