Questão 225591 · 31ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
De acordo com o disposto na CF e com o entendimento do STF,
a atribuição, por Constituição estadual, de legitimidade ativa para
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a um
único órgão é
- Avedada, devendo o governador do estado constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
- Bvedada, devendo o procurador-geral de justiça constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
- Cvedada, devendo o procurador-geral da República constar entre os legitimados, obrigatoriamente.
- Dadmitida, desde que o legitimado seja o procurador-geral de justiça.
- Evedada, mas não é obrigatória a inclusão de qualquer autoridade específica no rol de legitimados.