Questão 225590 · 30ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Processo Legislativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que
revogue benefício concedido a servidor público por lei
complementar é
- Aconstitucional desde que o benefício tenha sido instituído por lei complementar materialmente ordinária.
- Bformal e materialmente inconstitucional, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
- Cformalmente inconstitucional, por não observar a espécie normativa utilizada para a instituição do benefício.
- Dconstitucional desde que a matéria revogada não esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.
- Ematerialmente inconstitucional, por afrontar direito adquirido dos servidores beneficiados.