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Questão 225590 · 30ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Processo Legislativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Conforme o entendimento do STF, a edição de lei ordinária que revogue benefício concedido a servidor público por lei complementar é
  1. A
    constitucional desde que o benefício tenha sido instituído por lei complementar materialmente ordinária.
  2. B
    formal e materialmente inconstitucional, em razão da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.
  3. C
    formalmente inconstitucional, por não observar a espécie normativa utilizada para a instituição do benefício.
  4. D
    constitucional desde que a matéria revogada não esteja constitucionalmente reservada à lei complementar.
  5. E
    materialmente inconstitucional, por afrontar direito adquirido dos servidores beneficiados.

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