Questão 223274 · 44ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública
Determinado parlamentar solicita a um servidor da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão
de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome
e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação
de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na
solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao
princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique
o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de
integridade e dos princípios constitucionais da administração
pública, assinale a opção correta.
- AA promoção pessoal em peças de orientação social pode ser autorizada mediante lei específica, desde que comprovada a relevância da associação da imagem da autoridade para a eficácia pedagógica da campanha.
- BA inclusão é legítima e obrigatória, uma vez que o princípio da publicidade administrativa exige a identificação do agente político responsável pela criação do programa para viabilizar o controle social.
- CA publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
- DA vedação constitucional de nomes e imagens em publicidade governamental restringe-se aos atos do Poder Executivo, não alcançando as campanhas informativas elaboradas pela estrutura técnica do Poder Legislativo.
- EO servidor deve atender à solicitação baseando-se no dever de lealdade ao parlamentar assistido, sob pena de incorrer em falta funcional por descumprimento de ordem superior e obstrução da atividade parlamentar.