Questão 223275 · 45ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
A análise da admissibilidade das proposições exige
o domínio das hipóteses de prejudicialidade, que visam à
racionalização dos trabalhos. Com base no Regimento Interno
da ALECE, assinale a opção correta.
- ACaso uma proposição seja idêntica a outra ainda em tramitação, ela poderá seguir o curso regimental caso o seu autor possua antiguidade parlamentar superior ao autor da proposição protocolada anteriormente.
- BA proposição com conteúdo análogo a outra principal já apreciada pela CCJR será considerada prejudicada em caráter absoluto, sendo irrelevante a demonstração de inovação material para fins de sua tramitação.
- CÉ considerada prejudicada a proposição idêntica a projeto rejeitado na mesma Sessão Legislativa, não se admitindo nova proposta sob qualquer pretexto ou quórum de subscritores em respeito à soberania do Plenário.
- DA prejudicialidade ocorre quando um projeto de lei veicula, em seu próprio texto, dispositivos com conteúdos distintos, devendo a Mesa Diretora determinar o desdobramento da matéria em proposições autônomas e independentes.
- EConsidera-se prejudicada a proposição que reproduzir matéria anteriormente considerada inconstitucional, com base em parecer aprovado da CCJR, desde que não apresente fundamento jurídico novo ou alteração substancial de conteúdo.