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Questão 223226 · 66ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Durante reunião destinada à implementação de políticas de transparência pública, discutiu-se uma das diretrizes expressamente previstas na Lei nº 12.527/2011. Diante disso, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A observância do sigilo como regra geral e da publicidade como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.
  2. B
    A publicidade das informações públicas depende de autorização judicial.
  3. C
    O acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico.
  4. D
    A publicidade restringe-se aos atos do Poder Executivo.
  5. E
    A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção constitui diretriz da Lei de Acesso à Informação.

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