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Questão 223225 · 65ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
No planejamento e na condução de procedimento licitatório, a Administração Pública deve observar parâmetros jurídicos que orientam a atuação dos agentes envolvidos e o controle dos atos praticados. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    São definidos no edital como critérios secundários, aplicáveis conforme decisão da comissão ou do agente responsável pela contratação.
  2. B
    Prevalecem como parâmetros de gestão interna, sem repercussão sobre o julgamento das propostas e o controle dos atos do procedimento.
  3. C
    Funcionam como diretrizes programáticas, cuja aplicação depende de regulamentação específica do órgão ou da entidade contratante.
  4. D
    São substituídos pelas condições comerciais apresentadas pelo licitante vencedor depois da homologação do resultado do certame.
  5. E
    Devem incidir, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

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