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Questão 223223 · 63ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Durante análise de procedimento administrativo, discutiram-se a vedação constitucional relativa à acumulação remunerada de cargos públicos e sua extensão aos diversos entes e entidades integrantes da Administração Pública. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.
  1. A
    A vedação constitucional à acumulação aplica-se exclusivamente aos cargos públicos efetivos.
  2. B
    A vedação constitucional à acumulação não alcança empregos públicos.
  3. C
    A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  4. D
    A vedação constitucional à acumulação restringe-se à administração direta.
  5. E
    A vedação constitucional à acumulação não alcança sociedades de economia mista.

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