Questão 223217 · 57ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de
dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei
nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de consentimento do titular em todas as hipóteses.
- BO tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.
- CO tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público será vedado quando envolver compartilhamento entre órgãos públicos.
- DO tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- EO tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de autorização legislativa específica para cada operação realizada.