Questão 223218 · 58ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À
luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.
- AO pedido de acesso à informação deverá ser formulado exclusivamente por meio eletrônico.
- BO pedido de acesso à informação dependerá da demonstração do motivo determinante do requerimento.
- CO pedido de acesso à informação exigirá representação por advogado regularmente constituído.
- DO pedido de acesso à informação dependerá de autorização da autoridade máxima do órgão.
- EQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.