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Questão 223218 · 58ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Durante a análise de requerimento de acesso à informação apresentado a órgão integrante da Administração Pública, discutiram-se a forma legalmente admitida para apresentação do pedido e os requisitos mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, indique a opção correta.
  1. A
    O pedido de acesso à informação deverá ser formulado exclusivamente por meio eletrônico.
  2. B
    O pedido de acesso à informação dependerá da demonstração do motivo determinante do requerimento.
  3. C
    O pedido de acesso à informação exigirá representação por advogado regularmente constituído.
  4. D
    O pedido de acesso à informação dependerá de autorização da autoridade máxima do órgão.
  5. E
    Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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