Questão 223211 · 51ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Poder Legislativo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Congresso Nacional
Durante análise técnico-legislativa de matéria relacionada à celebração de ato internacional, discutiu-se a competência
constitucional para deliberação sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam acarretar encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional. À luz da Constituição Federal, assinale a opção correta.
- AÉ da competência privativa do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
- BÉ da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- CÉ da competência privativa do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Poder Executivo.
- DÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- EÉ da competência exclusiva da Câmara dos Deputados aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que envolvam encargos financeiros.