Questão 223200 · 40ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Durante programa institucional de integridade e prevenção
à corrupção, discutiu-se a definição legal dos atos de
improbidade administrativa após as alterações promovidas pela
Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto ao elemento subjetivo
exigido para sua caracterização. À luz da Lei nº 8.429/1992,
marque a alternativa correta.
- AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
- BConsideram-se atos de improbidade administrativa quaisquer irregularidades praticadas por agente público.
- CConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
- DConsideram-se atos de improbidade administrativa os ilícitos disciplinares previstos nos estatutos funcionais.
- EConsideram-se atos de improbidade administrativa as infrações previstas em regulamentos internos dos órgãos públicos.