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Questão 223200 · 40ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Durante programa institucional de integridade e prevenção à corrupção, discutiu-se a definição legal dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto ao elemento subjetivo exigido para sua caracterização. À luz da Lei nº 8.429/1992, marque a alternativa correta.
  1. A
    Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
  2. B
    Consideram-se atos de improbidade administrativa quaisquer irregularidades praticadas por agente público.
  3. C
    Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
  4. D
    Consideram-se atos de improbidade administrativa os ilícitos disciplinares previstos nos estatutos funcionais.
  5. E
    Consideram-se atos de improbidade administrativa as infrações previstas em regulamentos internos dos órgãos públicos.

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