Questão 223199 · 39ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança
Durante a análise de medida judicial destinada à proteção de direito alegadamente violado por ato de autoridade pública,
discutiu-se a hipótese legal de cabimento do mandado de segurança individual, especialmente diante da necessidade de verificar
os pressupostos expressamente previstos na legislação de regência. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
- AConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus.
- BConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas data.
- CConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato praticado por qualquer particular.
- DConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra decisão judicial transitada em julgado.
- EConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.