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Questão 223199 · 39ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Mandado de Segurança
Durante a análise de medida judicial destinada à proteção de direito alegadamente violado por ato de autoridade pública, discutiu-se a hipótese legal de cabimento do mandado de segurança individual, especialmente diante da necessidade de verificar os pressupostos expressamente previstos na legislação de regência. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus.
  2. B
    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas data.
  3. C
    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato praticado por qualquer particular.
  4. D
    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra decisão judicial transitada em julgado.
  5. E
    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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