Questão 223197 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os
pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar
nº 101/2000, marque a alternativa correta.
- AA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e sigilosa.
- BA responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao controle das despesas com pessoal.
- CA responsabilidade na gestão fiscal dispensa a prevenção de riscos fiscais quando houver planejamento orçamentário.
- DA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
- EA responsabilidade na gestão fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.