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Questão 223197 · 37ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta.
  1. A
    A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e sigilosa.
  2. B
    A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao controle das despesas com pessoal.
  3. C
    A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a prevenção de riscos fiscais quando houver planejamento orçamentário.
  4. D
    A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
  5. E
    A responsabilidade na gestão fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.

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