Questão 223196 · 36ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento,
especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente
previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.
- AA Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- BA Lei do Orçamento conterá exclusivamente a estimativa da receita pública.
- CA Lei do Orçamento conterá exclusivamente a fixação da despesa pública.
- DA Lei do Orçamento conterá a programação governamental, dispensada a observância dos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- EA Lei do Orçamento limitar-se-á à demonstração das metas administrativas do exercício.