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Questão 223196 · 36ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento, especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.
  1. A
    A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  2. B
    A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a estimativa da receita pública.
  3. C
    A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a fixação da despesa pública.
  4. D
    A Lei do Orçamento conterá a programação governamental, dispensada a observância dos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  5. E
    A Lei do Orçamento limitar-se-á à demonstração das metas administrativas do exercício.

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