Questão 223191 · 31ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Em procedimento administrativo instaurado no âmbito de órgão público, discutiu-se a necessidade de assegurar garantias
constitucionais aos interessados, especialmente diante da possibilidade de produção de efeitos jurídicos desfavoráveis ao
administrado. Durante a instrução processual, surgiu debate acerca da extensão das garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa nos processos conduzidos pela Administração Pública. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AAos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa exclusivamente nos processos judiciais.
- BAos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver processo penal instaurado.
- CAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- DO contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos dependem de previsão específica em lei ordinária.
- EO contraditório e a ampla defesa podem ser restringidos em processos administrativos quando houver interesse público relevante.