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Questão 223191 · 31ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Em procedimento administrativo instaurado no âmbito de órgão público, discutiu-se a necessidade de assegurar garantias constitucionais aos interessados, especialmente diante da possibilidade de produção de efeitos jurídicos desfavoráveis ao administrado. Durante a instrução processual, surgiu debate acerca da extensão das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa nos processos conduzidos pela Administração Pública. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Aos litigantes são assegurados o contraditório e a ampla defesa exclusivamente nos processos judiciais.
  2. B
    Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa quando houver processo penal instaurado.
  3. C
    Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  4. D
    O contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos dependem de previsão específica em lei ordinária.
  5. E
    O contraditório e a ampla defesa podem ser restringidos em processos administrativos quando houver interesse público relevante.

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