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Questão 223190 · 30ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Organização dos Poderes

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes · Poder Executivo
Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.
  1. A
    Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
  2. B
    Compete privativamente ao Congresso Nacional expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis federais.
  3. C
    Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal expedir regulamentos necessários à aplicação das leis federais.
  4. D
    Compete aos Ministros de Estado expedir regulamentos destinados à criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
  5. E
    Compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos destinados à alteração ou revogação de leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

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