Questão 223190 · 30ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Organização dos Poderes
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização dos Poderes · Poder Executivo
Durante a análise de ato normativo destinado à regulamentação de lei recentemente aprovada, a consultoria jurídica da
Assembleia Legislativa, por ato rotineiro, examinou os limites constitucionais do exercício da função regulamentar pela Administração
Pública, especialmente quanto à competência para expedir atos normativos voltados à fiel execução das disposições legais. À luz
da Constituição Federal, marque a alternativa correta.
- ACompete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
- BCompete privativamente ao Congresso Nacional expedir decretos e regulamentos destinados à fiel execução das leis federais.
- CCompete privativamente ao Supremo Tribunal Federal expedir regulamentos necessários à aplicação das leis federais.
- DCompete aos Ministros de Estado expedir regulamentos destinados à criação de direitos e obrigações não previstos em lei.
- ECompete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos destinados à alteração ou revogação de leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.