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Questão 223188 · 28ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Durante a revisão de projeto de lei encaminhado para parecer jurídico, verificou-se a necessidade de adequação de sua estrutura formal aos parâmetros estabelecidos pela legislação de técnica legislativa. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A estrutura básica das leis compreende relatório, fundamentação e dispositivo.
  2. B
    A estrutura básica das leis compreende exposição de motivos, parecer jurídico e parte dispositiva.
  3. C
    A estrutura básica das leis compreende parte preliminar, parte normativa e parte final.
  4. D
    A estrutura básica das leis compreende anexos regulamentares, relatório e justificativa.
  5. E
    A estrutura básica das leis compreende parecer legislativo, ementa e exposição de motivos.

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