Questão 220714 · 34ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Poder Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Princípio da Separação dos Poderes
Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art.
X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu
disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o
inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia
Legislativa, ainda pendente de apreciação.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
- AA Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.
- BA Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.
- CA edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.
- DO Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.
- EA alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.