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Questão 220714 · 34ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Agente de Apoio - Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Princípio da Separação dos Poderes
Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.
  2. B
    A Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.
  3. C
    A edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.
  4. D
    O Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.
  5. E
    A alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.

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