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Questão 220713 · 33ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Direitos Sociais

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Agente de Apoio - Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais · Ordem Social
Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que
  1. A
    se trata de programa temporário.
  2. B
    o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo.
  3. C
    a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar.
  4. D
    as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional.
  5. E
    não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.

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