Questão 219917 · 47ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Usufruto · Direito de Laje
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos
direitos reais no Código Civil.
- AO exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.
- BO direito de laje, embora realidade comum em construções sobrepostas em favelas, não é considerado um direito real, dada a ausência de sua previsão legal.
- CA doutrina contemporânea vem flexibilizando o princípio da tipicidade para admitir como reais direitos que não estejam legalmente previstos no rol dos direitos reais, a exemplo dos direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.
- DO direito real de superfície é personalíssimo e, por isso, não pode ser transferido a terceiros, admitindo-se apenas sua transferência aos herdeiros, no prazo estabelecido para a superfície.
- EO prazo para a usucapião extraordinária de servidões aparentes é de 10 anos e, para a de servidões não aparentes, é de 20 anos.