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Questão 219917 · 47ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Usufruto · Direito de Laje
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
  1. A
    O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.
  2. B
    O direito de laje, embora realidade comum em construções sobrepostas em favelas, não é considerado um direito real, dada a ausência de sua previsão legal.
  3. C
    A doutrina contemporânea vem flexibilizando o princípio da tipicidade para admitir como reais direitos que não estejam legalmente previstos no rol dos direitos reais, a exemplo dos direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.
  4. D
    O direito real de superfície é personalíssimo e, por isso, não pode ser transferido a terceiros, admitindo-se apenas sua transferência aos herdeiros, no prazo estabelecido para a superfície.
  5. E
    O prazo para a usucapião extraordinária de servidões aparentes é de 10 anos e, para a de servidões não aparentes, é de 20 anos.

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