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Questão 219792 · 22ª da prova

CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)

Banca
CEFET-BA
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
Sobre a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e de suas alterações posteriores, “os provedores de aplicações de internet deverão viabilizar, ____________, o acesso a dados necessários ______________ sobre os impactos de seus produtos e serviços nos direitos de crianças e de adolescentes e no melhor interesse deles, por parte de instituições acadêmicas, científicas, tecnológicas, de inovação ou jornalísticas, conforme critérios e requisitos definidos em regulamento, vedada a utilização desses dados para _____________ e assegurado o cumprimento dos princípios da finalidade, da necessidade, da segurança e da confidencialidade das informações” (Brasil, 2025, p. 13).

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
  1. A
    de modo monitorado / para executar ação estatal / objetivo solidário
  2. B
    de forma supervisionada / para viabilizar política pública / finalidade altruística
  3. C
    de forma gratuita / à realização de pesquisas / quaisquer finalidades comerciais
  4. D
    de maneira supervisionada / para implementar política pública / finalidade beneficente
  5. E
    de forma regulamentada / para concretizar programa governamental / finalidade humanitária

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