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Questão 620383 · 23ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Professor: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
No âmbito da educação para o uso das tecnologias, a Lei nº 15.211/2025, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm direito a:
  1. A
    Formação para exercer diretamente as escolhas relativas ao tratamento de seus dados, afastada a supervisão parental conforme o avanço da autonomia digital.
  2. B
    Serem educados, orientados e acompanhados por seus pais ou responsáveis legais quanto ao uso da internet e à sua experiência digital.
  3. C
    Orientação sobre os ambientes digitais pelos fornecedores, aos quais compete assumir o acompanhamento progressivo de sua experiência digital.
  4. D
    Acompanhamento familiar direcionado à definição dos conteúdos digitais permitidos, independentemente da idade e do estágio de desenvolvimento.

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