Questão 620383 · 23ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Professor: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
No âmbito da educação para o uso das tecnologias, a Lei nº 15.211/2025, do Estatuto
Digital da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm direito a:
- AFormação para exercer diretamente as escolhas relativas ao tratamento de seus dados, afastada a supervisão parental conforme o avanço da autonomia digital.
- BSerem educados, orientados e acompanhados por seus pais ou responsáveis legais quanto ao uso da internet e à sua experiência digital.
- COrientação sobre os ambientes digitais pelos fornecedores, aos quais compete assumir o acompanhamento progressivo de sua experiência digital.
- DAcompanhamento familiar direcionado à definição dos conteúdos digitais permitidos, independentemente da idade e do estágio de desenvolvimento.