Questão 616165 · 41ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Assistente social: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a utilização dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, seu monitoramento, prevenção, combate e sanções decorrentes de violações contra esse segmento etário. Tratando-se da supervisão parental, a referida Lei prevê, em seu artigo 16, como medida de segurança adotada para esse público,
- Aa permanência de pessoa adulta junto à criança ou ao adolescente durante o acesso ao ambiente digital.
- Ba proibição do uso de produtos e serviços digitais por crianças e adolescentes.
- Ca gratuidade de produtos de conteúdo educativo adaptáveis para menores de 18 (dezoito) anos.
- Dos alertas automáticos aos administradores quando do acesso provável/efetivo da criança e do adolescente ao ambiente digital.
- Ea disponibilização, pelos fornecedores dos produtos, de configurações e ferramentas de apoio à supervisão.