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Questão 616165 · 41ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Assistente social: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a utilização dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes, seu monitoramento, prevenção, combate e sanções decorrentes de violações contra esse segmento etário. Tratando-se da supervisão parental, a referida Lei prevê, em seu artigo 16, como medida de segurança adotada para esse público,
  1. A
    a permanência de pessoa adulta junto à criança ou ao adolescente durante o acesso ao ambiente digital.
  2. B
    a proibição do uso de produtos e serviços digitais por crianças e adolescentes.
  3. C
    a gratuidade de produtos de conteúdo educativo adaptáveis para menores de 18 (dezoito) anos.
  4. D
    os alertas automáticos aos administradores quando do acesso provável/efetivo da criança e do adolescente ao ambiente digital.
  5. E
    a disponibilização, pelos fornecedores dos produtos, de configurações e ferramentas de apoio à supervisão.

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