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Questão 612468 · 17ª da prova

FGV 2026 – Prefeitura de Salvador - BA – Professor: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)

Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Salvador - BA
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, estabelece deveres para os fornecedores de produtos e serviços digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre outros pontos, a norma trata da aferição de idade, da supervisão parental e da prevenção de riscos no ambiente digital.
Quanto ao âmbito de aplicação da referida legislação, é correto afirmar que
  1. A
    aplica-se às redes sociais e plataformas de vídeos, cabendo legislação específica para jogos e lojas de aplicativos.
  2. B
    alcança serviços acessíveis no país, desde que mantenham sede, representação ou infraestrutura em território nacional.
  3. C
    abrange produtos e serviços utilizados por crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, ainda que operados do exterior.
  4. D
    incide somente sobre serviços desenvolvidos no Brasil e destinados especificamente ao público infantojuvenil.
  5. E
    limita-se aos serviços que coletam dados pessoais de menores, não alcançando produtos de entretenimento.

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