Questão 612468 · 17ª da prova
FGV 2026 – Prefeitura de Salvador - BA – Professor: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, estabelece
deveres para os fornecedores de produtos e serviços digitais, com
foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre outros pontos,
a norma trata da aferição de idade, da supervisão parental e da
prevenção de riscos no ambiente digital.
Quanto ao âmbito de aplicação da referida legislação, é correto afirmar que
Quanto ao âmbito de aplicação da referida legislação, é correto afirmar que
- Aaplica-se às redes sociais e plataformas de vídeos, cabendo legislação específica para jogos e lojas de aplicativos.
- Balcança serviços acessíveis no país, desde que mantenham sede, representação ou infraestrutura em território nacional.
- Cabrange produtos e serviços utilizados por crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, ainda que operados do exterior.
- Dincide somente sobre serviços desenvolvidos no Brasil e destinados especificamente ao público infantojuvenil.
- Elimita-se aos serviços que coletam dados pessoais de menores, não alcançando produtos de entretenimento.