Questão 814426 · 8ª da prova
Ibest 2026 – SENAR - GO – Assistente Administrativo: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
- Banca
- Ibest
- Órgão
- SENAR - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
Em vigor desde março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido
como ECA Digital, ganhou destaque no debate sobre o uso de plataformas digitais. Sua
finalidade central é:
- Aproteger crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo deveres para fornecedores de produtos e serviços digitais.
- Bsubstituir as atividades escolares presenciais por plataformas de ensino.
- Cregulamentar exclusivamente as compras realizadas por adultos em lojas virtuais.
- Dtransferir integralmente às famílias a responsabilidade pela segurança de crianças e adolescentes na internet.