Questão 21908 · 61ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Procedimento Penal
Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face
de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao
Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima e autor
do fato chegaram a um acordo de composição civil dos danos
relativos aos referidos crimes, o qual foi homologado pelo juízo,
apesar de o Ministério Público ter opinado em sentido contrário.
Diante desse cenário, e com base na legislação que rege o rito
dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público poderá oferecer denúncia oral em face de Matheus pelo crime de injúria;
- Bo acordo de composição civil dos danos homologado implica renúncia ao direito de queixa;
- Co Ministério Público poderá oferecer transação penal a Matheus pelo crime de injúria;
- Do acordo de composição civil dos danos não impede o exercício da ação penal em relação ao crime de injúria;
- Eo Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal a Matheus em relação ao crime de injúria.