Questão 21910 · 63ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Luiz foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro pelos crimes dos Arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei
nº 11.343/2006, na forma do Art. 69 do Código Penal (concurso
material). Toda a instrução processual ocorreu de forma regular,
com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Em
alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição
de Luiz sob o fundamento de que não havia provas suficientes
para a condenação. A Defensoria Pública acompanhou as
alegações do Parquet. O juiz, contudo, prolatou sentença
condenatória e fixou a pena do acusado em oito anos de
reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com o Código de Processo Penal, a Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
De acordo com o Código de Processo Penal, a Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ano caso proposto, o interrogatório de Luiz foi o primeiro ato da instrução conforme a previsão expressa na Lei nº 11.343/2006, sob pena de nulidade;
- Bagiu corretamente o magistrado. A independência funcional da magistratura garante ao juiz que decida com base no livre convencimento motivado, de modo que o juiz não está vinculado aos requerimentos do Ministério Público, ainda que o Parquet se manifeste pela absolvição;
- Co juiz não poderia ter condenado Luiz ao regime inicial fechado, pois, mesmo considerando a quantidade da pena aplicada, o crime de tráfico de drogas não é hediondo e não autoriza a fixação do regime mais gravoso, ainda que haja concurso com outros crimes;
- Dnão haveria óbice no caso concreto de reconhecimento do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), pois o simples fato de o magistrado ter condenado Luiz pelo crime do Art. 35 da mesma lei, por si só, não afasta a possibilidade de se aplicar o privilégio;
- Eo juiz violou o sistema acusatório consagrado na Constituição Federal e no Art. 3º-A do Código de Processo Penal, pois o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública incondicionada, é quem tem o interesse na condenação. Portanto, se o próprio titular da ação penal manifesta o desinteresse no decreto condenatório, não cabe ao juiz condenar.