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Questão 218589 · 49ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.


Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    Dados pessoais podem ser tratados livremente pela Administração Pública independentemente de finalidade específica.
  2. B
    A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados realizado por empresas privadas com finalidade econômica.
  3. C
    Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, para todos os efeitos jurídicos.
  4. D
    A proteção de dados pessoais restringe-se às informações financeiras armazenadas em bancos de dados privados.
  5. E
    O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa observância dos princípios previstos na LGPD.

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