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Questão 218590 · 50ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.


Analise as afirmativas abaixo.



I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.


II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.


III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.


IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.



Está CORRETO o que se afirma em: 

  1. A
    II, III e IV apenas.
  2. B
    I e III apenas.
  3. C
    II e III apenas.
  4. D
    I, II, III e IV.
  5. E
    I, II e IV apenas.

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