Questão 218590 · 50ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de recursos humanos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.
II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.
III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.
IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e IV apenas.