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Questão 218588 · 48ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.


Analise as afirmativas abaixo.



I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.


II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.


III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.


IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.



Está CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    I, II, III e IV.
  2. B
    I e II apenas.
  3. C
    II e III apenas.
  4. D
    II, III e IV apenas.
  5. E
    I, III e IV apenas.

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