Questão 218445 · 55ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Ações Autônomas de Impugnação
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Ações Autônomas de Impugnação
Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo
em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que
- Ao Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
- Bé rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
- Cem regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
- Do direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
- Ea ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.