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Questão 218445 · 55ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Ações Autônomas de Impugnação

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Ações Autônomas de Impugnação
Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que
  1. A
    o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
  2. B
    é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.
  3. C
    em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
  4. D
    o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  5. E
    a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.

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