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Questão 794238 · 35ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Ações Autônomas de Impugnação

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Ações Autônomas de Impugnação · Ação Rescisória
Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca da Ação Rescisória:

(I) Têm legitimidade para propor a ação rescisória o Ministério Público se foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
(II) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
(III) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    Somente a III.
  5. E
    Somente a II.

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