Questão 218420 · 30ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,
- Aabrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.
- Bé decisão do Administrador de caráter vinculado.
- Cnão é admitido pela legislação vigente.
- Ddeverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.
- Euma vez decretado, impõe controle externo diferido.