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Questão 218420 · 30ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
O sigilo do orçamento estimado para futura contratação pela Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos,
  1. A
    abrange somente microdados, mas não a reserva de despesa.
  2. B
    é decisão do Administrador de caráter vinculado.
  3. C
    não é admitido pela legislação vigente.
  4. D
    deverá ser estabelecido na fase preparatória do processo licitatório.
  5. E
    uma vez decretado, impõe controle externo diferido.

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