Questão 1494164 · 23ª da prova
VUNESP 2026 – EsFCEx – Oficial do Quadro Complementar: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial do Quadro Complementar
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) · Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece
normas de ordem pública e interesse social que regulam
o uso da propriedade urbana em prol do bem comum.
Sobre as diretrizes gerais da política urbana e os instrumentos de gestão democrática, afirma-se que
Sobre as diretrizes gerais da política urbana e os instrumentos de gestão democrática, afirma-se que
- Aé diretriz da política urbana a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendido como o direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, para as presentes e futuras gerações.
- Ba gestão democrática da cidade é garantida mediante a participação da população, sendo o referendo e o plebiscito os únicos mecanismos legais admitidos para a formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano.
- Co direito de preempção confere ao Poder Público municipal o poder de alterar unilateralmente o coeficiente de aproveitamento básico do imóvel, visando à arrecadação de recursos para o fundo municipal de habitação.
- Do Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, sendo obrigatório apenas para cidades que possuem população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes ou que integrem regiões metropolitanas.
- Ea usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletiva, pode ser exercida por possuidor que já seja proprietário de outro imóvel urbano, desde que comprove a destinação para moradia própria.