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Questão 769382 · 49ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assistente social: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
CISCOPAR
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) · Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. II. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos compatíveis ou convenientes. III. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a desvalorização de imóveis urbanos.
De acordo com o Estatuto da Cidade, está(ão) CORRETA(S):
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas II.
  3. C
    Apenas III.
  4. D
    I, ll e III.

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