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Questão 738800 · 34ª da prova

ESDN 2026 – Câmara de Duartina - SP – Procurador Jurídico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Banca
ESDN
Órgão
Câmara de Duartina - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Sobre a política urbana, assinale a alternativa incorreta:
  1. A
    O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  2. B
    A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  3. C
    A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas unilateralmente pelo Prefeito Municipal por decreto, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  4. D
    As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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