Questão 214526 · 66ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Obrigação Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Obrigação Tributária · Execução Fiscal e Processo Tributário
A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal
contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base
em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta
na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da
empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta
exceção de pré-executividade e requer a produção de prova
pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o
seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Aé cabível a análise da exceção de pré-executividade, pois a responsabilidade do sócio é matéria exclusivamente de direito e pode ser resolvida sem instrução probatória.
- Ba responsabilidade pessoal do sócio deve ser declarada em incidente próprio, sendo ilegal a sua inclusão automática no polo passivo pelo simples fato de constar na CDA.
- Ca inclusão do nome do sócio na CDA não tem presunção de legitimidade e, por isso, sempre enseja a necessidade de prova da responsabilidade pela Fazenda antes do ajuizamento.
- Da exclusão do sócio do polo passivo pode ocorrer de ofício pelo juiz, sempre que inexistir descrição individualizada de sua conduta no corpo da CDA.
- Ecomo o nome do sócio consta na CDA, presume-se sua responsabilidade tributária, incumbindo-lhe demonstrar, em sede de embargos à execução, que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.