Questões por Cursos Rateio

Questão 214527 · 67ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Estado Beta, alegando ter ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), deixou de implementar a progressão funcional de servidor que havia preenchido todos os requisitos legais para o avanço na carreira, embora reconhecida tal condição pelo órgão competente. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança visando ao implemento da sua progressão funcional.
Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
  1. A
    a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo do servidor e não pode ser negada com fundamento na extrapolação de limites da despesa com pessoal, devendo a Administração adotar outras medidas de contenção previstas na legislação.
  2. B
    o atingimento do limite de 95% da despesa com pessoal veda automaticamente toda e qualquer progressão funcional aos servidores do Estado Beta, por se tratar de ato que envolve aumento de remuneração e contraria a LRF.
  3. C
    a progressão funcional do servidor depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, que pode indeferi-la por conveniência e oportunidade diante da situação fiscal do ente da federação.
  4. D
    a Administração Pública pode suspender progressões reconhecidas, até que haja recomposição financeira, sem que isso configure violação de direito líquido e certo do servidor, pois há hierarquia entre regras fiscais e direitos funcionais.
  5. E
    a progressão funcional caracteriza concessão de vantagem remuneratória a qualquer título, razão pela qual se inclui nas hipóteses expressamente vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de A Despesa Pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões