Questão 214519 · 59ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
com competência para analisar o projeto de lei orçamentária
anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei
orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os
exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
- Aa despesa orçamentária é contextualizada em um exercício financeiro em particular, sendo injurídica a possibilidade alvitrada.
- Ba previsão de despesas orçamentárias que se estendam por mais de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual.
- Ca possibilidade alvitrada está em harmonia com a ordem constitucional, devendo ser especificados os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.
- Da previsão de despesas orçamentárias que se estendam por maios de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
- Ea lei orçamentária, ao autorizar a realização da despesa pública, passa a regê-la até a ultimação dos pagamentos devidos, consubstanciados em restos a pagar processados ou não processados.