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Questão 214519 · 59ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
A comissão permanente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com competência para analisar o projeto de lei orçamentária anual, foi instada a analisar a possibilidade, ou não, de a lei orçamentária anual concernente ao ano X prever despesas para os exercícios X1 e X2.
Ao analisar a sistemática constitucional, a comissão concluiu corretamente que:
  1. A
    a despesa orçamentária é contextualizada em um exercício financeiro em particular, sendo injurídica a possibilidade alvitrada.
  2. B
    a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por mais de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual.
  3. C
    a possibilidade alvitrada está em harmonia com a ordem constitucional, devendo ser especificados os investimentos plurianuais e aqueles em andamento.
  4. D
    a previsão de despesas orçamentárias que se estendam por maios de um exercício financeiro somente é possível no âmbito do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
  5. E
    a lei orçamentária, ao autorizar a realização da despesa pública, passa a regê-la até a ultimação dos pagamentos devidos, consubstanciados em restos a pagar processados ou não processados.

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