Questão 214516 · 56ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
O Governador do Estado Alfa encaminhou projeto de lei ordinária
à Assembleia Legislativa alterando o regime jurídico dos servidores
públicos estaduais. De acordo com o Art. W da proposição, a verba
de representação devida aos secretários estaduais passaria a ser
fixada em 10% do maior padrão remuneratório do cargo efetivo de
simbologia MM. O Art. X estatuiu que o exercício de cargo em
comissão, pelo período contínuo de oito anos ou por doze anos
alternados, acarretaria o direito à percepção do valor
correspondente a 10% do cargo em comissão, em caráter
contínuo, mesmo após a cessação da sua ocupação.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa concluiu corretamente em relação aos dois preceitos que:
- Aambos são constitucionais.
- Bambos são inconstitucionais.
- Capenas o Art. X é constitucional.
- Dapenas o Art. W é constitucional.
- Eapenas o Art. X é constitucional, desde que o seu comando alcance apenas os servidores ocupantes de cargos efetivos.