Questão 214512 · 52ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
Em determinado processo judicial, o demandante embasou sua
pretensão em um direito fundamental de primeira dimensão
consagrado no Art. 5º da Constituição da República. Em
contestação, o demandado argumentou que o alcance desse
direito fora restringido pela Lei nº X, o que resultara na exclusão
do demandante do seu âmbito de proteção.
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
Ao analisar o caso, o juízo competente concluiu corretamente que:
- Aa restrição imposta pela Lei nº X ao direito fundamental de primeira dimensão pode ter plena higidez jurídica a depender da natureza da norma constitucional que o consagre.
- Ba necessidade de coexistência entre os direitos fundamentais de primeira dimensão torna todos eles suscetíveis de sofrer restrições impostas pela legislação infraconstitucional.
- Cos direitos de defesa, como o invocado pelo demandante, estão consagrados em normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo insuscetíveis, portanto, de sofrer restrições.
- Do conflito entre o direito fundamental e outro bem jurídico deve ser resolvido com a ponderação dos interesses envolvidos, logo, a Lei nº X é inconstitucional por impor restrições in abstracto.
- Eos direitos fundamentais consagrados em normas constitucionais somente são suscetíveis de restrição por outras normas constitucionais, não por uma lei, considerando a hierarquia das normas.