Questão 214513 · 53ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Organização dos Poderes
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização dos Poderes
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto
preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a
submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações
de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de
economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
- Ao conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.
- Ba proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.
- Ca proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.
- Da Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratando-se de norma de reprodução obrigatória.
- Ea aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.