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Questão 214513 · 53ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Organização dos Poderes

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização dos Poderes
Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a submeter à prévia aprovação do Poder Legislativo as nomeações de dirigentes de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Ao final das discussões, o grupo concluiu corretamente que, na perspectiva da Constituição da República,
  1. A
    o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.
  2. B
    a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.
  3. C
    a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.
  4. D
    a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratando-se de norma de reprodução obrigatória.
  5. E
    a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.

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