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Questão 212313 · 43ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Um Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor:

“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”

A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.

Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
  1. A
    Constitucional, pois as propostas de emenda constitucional que tratam sobre administração pública não possuem iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.
  2. B
    Inconstitucional, pois a norma constitucional parâmetro (art. 37, § 1º da CRFB/88) não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.
  3. C
    Constitucional, sendo vedado ao Poder Executivo editar ato regulamentador aplicável, na hipótese e indistintamente, a todos os Poderes e Órgãos estaduais autônomos.
  4. D
    Inconstitucional, tendo em vista que não se pode conferir a cada um dos poderes a autorização para editar atos normativos que tratem sobre organização a funcionamento da administração pública
  5. E
    Constitucional, pois a norma parâmetro prevista na CRFB/88 é de eficácia limitada, admitindo limitações por normas infraconstitucionais.

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