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Questão 212314 · 44ª da prova

FGV 2026 – AL-GO – Analista Legislativo: Poder Legislativo

Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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